Apesar das constantes greves e reivindicações dos funcionários por um atendimento melhor, mais humano e mais rápido, as agências de Porto Seguro continuam desobedecendo a legislação e impondo grandes  sofrimentos aos clientes e usuários.   

 

Outra Lei que vem sendo desrespeitada de forma flagrante e reiterada em nossa cidade é a Lei 514/04, datada de 22 de março de 2004 e sancionada pelo então ex-prefeito Ubiratan Bittencourt, segundo a qual as agências bancárias instaladas no município de Porto Seguro são obrigadas a prestar, no setor dos caixas, atendimento aos usuários em no máximo 15 minutos, em dias normais, e em até 25 minutos nos dias de pagamentos dos vencimentos dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, de vencimento de contas concessionárias de serviços públicos e do recebimento de tributos municipais, estaduais e federais.

A referida Lei ainda diz que  os bancos deverão afixar a Lei em lugar visível, na entrada da agência, que os bancos teriam 60 dias para se adaptar à nova Lei, e que o não cumprimento das suas disposições acarretaria penalidades que iriam desde a simples advertência até multa de 1.500 UFIRs – na terceira vez -  assim como a suspensão do Alvará de Funcionamento na quarta reincidência, terminando por determinar que caberia à Secretaria Municipal de Planejamento  apurar, num prazo de 15 dias, eventuais irregularidades e aplicar as sanções cabíveis.  De acordo com a conversão atual, uma vez que a medida da UFIR foi extinta no ano 2000, o valor atual da multa máxima  ficaria em torno de R$ 4.500,00.

Clique AQUI e veja o que dispõe a Lei 514/04 

Conforme se vê e se vive atualmente  em Porto Seguro, a pretensa Lei nunca foi colocada em prática em nossa cidade até hoje. Até mesmo o vereador Robson Vinhas denunciou dia desses, no plenário da Câmara de Vereadores, que levou mais de 4 horas para ser atendido no Banco do Brasil.  Apesar das altas taxas de juros e tarifas cobradas, os abusos praticados pelas agências são cada vez mais flagrantes.

Está difícil  para o usuário escolher qual a pior delas, com destaque, principalmente,  para a Caixa Econômica Federal – que obriga, por exemplo, aposentados e pequenos produtores rurais a madrugar em suas portas, muitas vezes tomando chuva e vento sul,  para serem atendidos até 4 ou 5 horas depois de adentrarem no estabelecimento , num tratamento por demais desumano e cruel. Quem também não tem deixado por menos é o Bradesco,  Banco do Brasil e Itaú, conforme vídeo abaixo registrado nesta segunda-feira 10/07.

Promotor diz que legislação protege usuários

Ouvido por nossa reportagem nessa tarde, embora de forma extraoficial – ele promete se pronunciar oficialmente sobre esse e outros  assuntos, tais como Coelba, Embasa e transporte alternativo,  nos próximos diaso promotor Wallace Carvalho garante que os clientes que realmente comprovarem o abuso sofrido, o que se dá mediante a senha recebida no horário de entrada e o horário  do efetivo atendimento no caixa, podem ingressar com ações de danos morais contra as agências, ações essas que têm sido sistematicamente julgadas procedentes pela Justiça.

“Existe realmente um grande abuso praticado pelas agências em Porto Seguro e todos que procuram o MP ou que ajuízam ações contra os bancos, devido ao tempo de espera nas filas, têm recebido algo em torno de R$ 1.000,00  a título de indenização pelos abusos e danos morais sofridos. Muitos preferem deixar para lá, mas o  MP está sempre aberto a quem se sentir lesado em seus direitos,  e faço questão que a população se manifeste. Há também a exigência de que as agências disponibilizem dois banheiros aos seus clientes.  Cabe ao Poder Público, no caso a prefeitura, também  fiscalizar essas agências”,  garantiu o promotor.

 

 

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