Tanto a Coelba como a Embasa não respeitam a legislação em Porto Seguro. 

 

Porto Seguro vive atualmente um dos mais flagrantes absurdos e abusos cometidos contra os consumidores de energia elétrica e água, através das concessionárias Coelba e Embasa, respectivamente, no que se refere à suspensão  do fornecimento de seus serviços, considerados como essenciais à população.

Segundo a Resolução 414 da ANEEL, Agência Nacional de Energia Elétrica, autarquia especial vinculada ao Ministério das Minas e Energia, e que regula o setor elétrico no Brasil, datada ainda do ano de 2010 e nunca respeitada em Porto Seguro, o corte de energia elétrica só poderá ser realizado mediante notificação específica ao usuário, pessoalmente ou por AR – não vale, por exemplo,  o argumento de que na conta consta aviso de débitos anteriores – dando-lhe no mínimo 15 dias para efetuar o  pagamento e não ter os serviços suspensos, além do que o corte, vencido o prazo de 15 dias, só pode ser feito em horário comercial, não podendo, ainda, ser realizado na sexta-feira ou em vésperas de feriados. Veja a Resolução da Aneel AQUI , amparada também pelo Código de Defesa do Consumidor.  

Já quanto ao fornecimento de água, setor regulado pela Agência Nacional de Águas, vale a mesma regra, regra essa já pacificada pelo entendimento dos tribunais superiores, segundo os quais, embora o inadimplemento – mesmo que seja de  apenas uma conta - seja motivo para o corte, é obrigatório o aviso prévio específico de no mínimo 15 dias para a suspensão dos serviços. Ou seja, sem o aviso é terminantemente ilegal suspender o fornecimento. 

Outro detalhe que vem sendo constantemente ignorado pelas duas concessionárias é com relação ao desconto de 30% que deve ser dado nas taxas de religação, caso o corte seja efetuado somente no relógio de energia ou no registro da água. Ou seja, se o corte for feito sem maiores trabalhos, diretamente nos registros, o consumidor tem direito ao desconto. Esse desconto, que poucos têm conhecimento, jamais são informados ao público pelas empresas, num verdadeiro golpe contra a economia popular. 

Danos Morais e Materiais

Como consequência, também em jurisprudência mansa e já pacificada pelos mesmos tribunais, o consumidor, mesmo inadimplente e que tenha o fornecimento de água ou luz suspenso sem o aviso, terá direito à indenização, tanto no sentido material – caso comprove algum prejuízo concreto – como no sentido moral, em decorrência dos desconfortos sofridos, e que devem ser bem detalhados na inicial para que ação seja julgada procedente e as empresas obrigadas a indenizar o usuário.

Ocorre que em Porto Seguro, ambas as legislações têm sido flagrantemente desrespeitadas pela Coelba e Embasa, duas concessionárias acostumadas a colocar-se acima do bem e do mal, sobretudo contra os usuários mais carentes e desinformados dos seus direitos, uma vez que as empresas responsáveis pelos cortes, terceirizadas, recebem pela quantidade de fornecimentos suspensos – o que revela até mesmo  uma verdadeira picaretagem – o que faz com que as interrupções sejam feitas sem o menor critério.

As indenizações por danos morais ou materiais, ou por danos morais e materiais,  podem ser ajuizadas, gratuitamente, junto ao Juizado Especial Cível – não precisa nem de advogado -  e geralmente oscilam entre 2 mil e 10 mil reais, a depender de cada caso em concreto, uma vez que estando a conta paga e de acordo com as circunstâncias, esse montante pode ser acrescido substancialmente.

Portanto, vale a pena para o consumidor  perder um certo tempo, denunciar e exigir os seus direitos. 

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